CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇO

Condições Gerais de Transporte

(Terms and Conditions)

1. Validação Documental

O Transportador deve garantir a conformidade na assinatura de todos os documentos albaran, packing list Guias e CMRs relativos aos serviços prestados.

Esta condição é imperativa para validação da fatura e respetivo pagamento.

2. Condições de Pagamento

O pagamento será efetuado a 90 dias após a receção da fatura, desde que acompanhada pelos documentos originais obrigatórios: CMR e Alvará, devidamente assinados e carimbados.

Sem a  documentação conforme ponto nº1, a fatura não será aceite para processamento.

Os pagamentos serão realizados entre os dias 10 e 15 de cada mês.

3. Envio de Documentação

Os documentos referidos devem ser enviados à Palópina – Transportes e Logística, Lda. no prazo máximo de 8 dias após a realização do transporte.

4. Documentação do Veículo

O veículo afeto ao serviço deve possuir toda a documentação legalmente exigida para a realização do transporte contratado.

5. Cumprimento de Datas, Horários e Instruções

O Transportador deve respeitar:

Datas e horários de carga e descarga;

Todas as instruções constantes no CMR;

Qualquer indicação adicional transmitida pela Palópina – Transportes e Logística, Lda.

6. Comunicação de Ocorrências

O Transportador deve informar de imediato qualquer problema, atraso ou anomalia verificada durante o serviço, carga e ou descarga

Qualquer irregularidade na mercadoria, detetada na carga ou descarga, deve ser anotada no CMR ou Guia de Transporte e comunicada em tempo real.

7. Aceitação das Condições

Consideram‑se aceites todas as condições aqui estabelecidas caso não seja enviada comunicação escrita (email ou fax) em sentido contrário nos 30 minutos seguintes à receção das instruções de carga.

8. Responsabilidade por Incumprimento

O não cumprimento das presentes condições implica a responsabilidade total do Transportador pelos custos, prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento.

9. Estiva e Amarração da Mercadoria

Nos termos do Real Decreto n.º 563/2017, de 2 de junho, o Transportador é sempre responsável pela correta estiva e amarração da mercadoria transportada.

10. Equipamento Obrigatório

O veículo deve estar equipado com cantoneiras e material de amarração adequados ao tipo de carga.

11. Regras Específicas – Plataformas Lidl/Sonae

Nas plataformas e armazéns Lidl/Sonae, a descarga é efetuada com material fornecido pelo Lidl, sendo a operação manobrada pelo motorista do veículo, conforme regras internas da empresa.